norma nº 244/2008

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“GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
LEIN. º 244/2008.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI
N.º 028/2005, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 2º, da Lei Municipal n. º 028, de 03 de junho de 2005, que dispõe sobre a
instituição da gratificação pelo desempenho de atividades de fiscalização e segurança de
trânsito, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor da gratificação será da ordem de R$
300,00 [trezentos reais) e será paga a cada mês, juntamente com os
vencimentos do servidor, observadas as condições estabelecidas no
artigo anterior”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatro dias do mês de abril
do ano de dois mil e oito.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati