norma nº 245/2008

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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT! - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
LEI N.º 245/2008.
ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 224/2007 DE 12
DE JUNHO DE 2007, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º O Art 5º, da Lei n.º 224 de 12 de junho de 2007, que dispõe
sobre a criação do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Ar. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter
deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:
|- Câmara Municipal de Aracati;
Il —- Associação dos Moradores do Canto Grande e
adjacências;
Ill — Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aracati;
IV —- Câmara dos Dirigentes Lojista;
V -— Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e
Urbanismo;
VI — Secretaria Municipal de Educação;
VIl- Secretaria do Trabalho Ação Social e Cidadania;
VIII — Secretaria Municipal de Saúde.
$ 1º - A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será
exercida pelo Secretário Municipal da Infra-Estrutura e Urbanismo;
$ 2º - O Presidente do Conselho Gestor do FHIS
exercerá o voto de qualidade;
$ 3º - Competirá à Secretaria Municipal de Infra-
Estrutura e Urbanismo proporcionar ao Conselho Gestor os meios
necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor
do FHIS.
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8 4º - Para garantir o princípio democrático de
escolha dos representantes do Conselho Gestor do FHIS, cada
entidade elencada nos incisos de | a VIll, nomeará o seu respectivo
representante”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos treze dias do
mês de maio do ano de dois mil e oito.
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati