norma nº 247/2008

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Desemervmanto amu mritánio de ue
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LEI N.º 247/2008.
ALTERA A LEI N.º 147, DE 1º DE DEZEMBRO
DE 2006, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art 1º. O parágrafo único, do art. 9º, da Lei n.º 147 de 1º de
dezembro de 2006, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente - CONDEMA, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A instalação do Conselho e a
nomeação dos conselheiros ocorrerão a partir da data de
publicação desta lei”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos
dezenove dias do mês de maio de dois mil e oito.
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati