norma nº 248/2008

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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
LEI N.º 248/2008.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial Adicional ao Orçamento do
Município de Aracati no valor de R$
30.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º —- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial Adicional ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Aracati, no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), para fazer face às despesas com o pagamento da desapropriação de um
imóvel na localidade denominada Cajazeiras, neste Município, com uma área de 1.362,00m?,
destinado a ampliação de uma Unidade Escolar, conforme discriminação a seguir:
Dotação
Orçamentária Descrição
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.03 - FUNDO DE MAN.E DES.DO ENS.FUND.E VAL.DO
Ne [MAGISTÉRIO - FUNDEB
07.03.12.361.0231 - Manutenção das Ativ. Desenv. no Ensino Fundamental
2031. "Je Valor. do Magistério - FUNDEB OCA
4.0.00.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4400.00.00 “|- INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
44906100 — |-Aquisição dolmôveis
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado
no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme
discriminação abaixo:
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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 — Centro - Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
05.01.17.544.0019 1.002 | Construção de Poços
3.3.90.30,00 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 e Serv. De Terceiros Pessoa R$ 20.000,00
Art. 3º - À classificação orçamentária, de que trata o crédito especial
autorizado nesta lei fica incorporada automaticamente ao Plano Plurianual do Município de
Aracati para o quadriênio 2006-2009 e nas metas constantes da LDO-2008.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezenove dias do mês de
maio de dois mil e oito.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati