norma nº 433/2012

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 433/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.o 420 DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2011, (REESTRUTURA O PLANO
DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES -
PCCR DOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICO￾ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE ARACATI), NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
---.. legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação, discussão e
votação da Câmara Municipal de Aracati, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. O artigo 54 da Lei 420, de 16 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 54. Em face do que dispõe o artigo 37, Inciso X, da Constituição
Federal, os valores das tabelas de escalonamento de referências elencadas no Anexo V
desta Lei, bem como a vantagem pessoal, sofrerão revisão anual, obrigatoriamente, no
mês de fevereiro de cada ano, cujo percentual não poderá ser inferior ao índice Nacional
de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, acumulado desde o reajuste anterior e acrescido
da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB, apurada pelo IBGE ou outros
indices que venham a substituí-Ios.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo será utilizada a
taxa de crescimento real do PIB apurada nos dois anos anteriores ao da correção,
divulga da pelo IBGE até o último dia útil do ano imediatamente anterior ao de aplicação
do respectivo aumento real. "
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e sete
dias do mês de abril do ano de dois mil e doze.
~.1é.J ~/~;f~
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
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