norma nº 250/2008

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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT! - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
LEI N.º 250/2008.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial Adicional ao Orçamento do
Município de Aracati, no valor de R$
300.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
Adicional ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Aracati, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), para fazer face às despesas com a Instalação de uma Cozinha
Comunitária no CRAS Nossa Senhora de Fátima, neste Municipio, com recursos transferidos
do MDS, conforme discriminação a seguir:
Dotação
Orçamentária
09
09.02
09.02.08
09.02.08.244
09.02.08.244.0038
09.02.08.244.0038
1.047
3.0.00.00.00
3.3,00.00.00
3.3.90.00.00
3.3.90.30.00
4.0.00.00.00
4.4.00.00.00
4.4.90.00.00
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
Descrição
- SEC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
- ASSISTÊNCIA SOCIAL
- ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
- EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
- CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA COZINHA
COMUNITÁRIA NO CRAS NOSSA SENHORA DE FATIMA
- DESPESAS CORRENTES
- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- APLICAÇÕES DIRETAS
- Material de Consumo R$ 30.000,00
- DESPESAS CAPITAL
- INVESTIMENTOS
- APLICAÇÕES DIRETAS
- Obras e Instalações R$ 150.000,00
- Equipamentos e Material R$
Permanente 120.000,00
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Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo
primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
05,01.20.606.0017 2.014| Apoio à Agricultura Familiar
3.3.90.39.00 rd Serv. De Terc. Pessoa R$ 60.000,00
08.01.25.752.0198 2.042 | Manutenção da Rede de Iluminação
Pública
3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terc. Pessoa R$ 240.000,00
Jurídica
Art. 3º - A classificação orçamentária, de que trata o crédito especial autorizado nesta
lei fica incorporada automaticamente ao Plano Plurianual do Município de Aracati para o
quadriênio 2006-2009 e nas metas constantes da LDO-2008.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e sete dias do mês de
maio de dois mil e oito.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati