norma nº 251/2008

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro = Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
LEI N.º 251/2008.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial Adicional ao Orçamento do
Município de Aracati, no valor de R$
180.900,00 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial Adicional ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Aracati, no valor de R$
180.900,00 (cento e oitenta mil e novecentos reais), para fazer face às despesas com a
Implantação e Manutenção do programa Pró-Jovem Adolescente, que trata da inclusão no
mercado de trabalho e em atividades sociais, culturais e esportivas, de jovens de 15 a 17
anos, em situação de vulnerabilidade social com recursos transferidos do MDS, conforme
discriminação a seguir:
09 - SEC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
09.01 - SEC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
09.01.08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.01.08.243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
09.01.08.243.0135 - INCLUSÃO DE JOVENS ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO
VULNERABI. SOCIAL
09.01.08.243.0135 - IMPLANTAÇÃO E MANUT. DO PROGRAMA DE
2.089 INCLUSÃO DE JOVENS - PRO-JOVEM ADOLESCENTE
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
3.3.90.00.00
3.3.90.30.00 « Material de Consumo R$ 126.630,00
3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa R$
Física 54.270,00
ms
“GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2785.
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo
primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
08.01.15.451.0358 1.038 | Implantação do Pólo de Lazer no Final da Avenida
Dragão do Mar
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 50.000,00
06.01.23.695.0536 2.021 | Promoção e Desenvolvimento do Turismo
3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terc. Pessoa R$ 40.000,00
Jurídica a
08.01.15.452.0336 2.040 | Manutenção das Atividades de
Limpeza e Logradouros Públicos
3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terc. Pessoa R$
Jurídica 40.900,00
08.01.15.451.0358 2.041 | Manutenção da Rede de Drenagem
Pluvial
3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terc, Pessoa R$ 50.000,00
Jurídica
Art. 3º - A classificação orçamentária, de que trata o crédito especial autorizado nesta
lei fica incorporada automaticamente ao Plano Plurianual do Município de Aracati para o
quadriênio 2006-2009 e nas metas constantes da LDO-2008.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e sete dias do mês de
maio de dois mil e oito.
eee que
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati