norma nº 252/2008

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Aracati
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 — Centro - Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
LEI N.º 252/2008.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
Adicional ao Orçamento do Municipio de Aracati,
no valor de R$ 340.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
Adicional ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Aracati, no valor de R$ 340.000,00
(trezentos e quarenta mil reais), para fazer face às despesas com a Construção do Centro de
Arte na localidade denominada Pedregal, neste Municipio, conforme discriminação a seguir:
Dotação | o
Orçamentária
06 - SEC. DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE
06.01 - SEC. DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE
06.01.13 - CULTURA
06.01.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
06.01.13.392.308 - INCENTIVO À PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DA
ATIVIDADE CULTURAL
06.01.13.392.308 1.047 |- Construção do Centro de Arte da Localidade
denominada Pedegral
4.0.00.00.00 - DESPESAS CAPITAL
- INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
4.4.90.51.00
- APLICAÇÕES DIRETAS
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo
primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
=“
Dotação
06
06.01
06.01.13.392.301
2.018
Orçamentária
E
One mateterinto euro imariteo cas vma
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati-CE - Tek (88) 3421-2796/2789.
Descrição
- SEC. DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE
- SEC. DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE
- Reforma, Aparelhamento, Conservação e Manutenção
da Biblioteca Municipal - OCA
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - P. R$ 50.000,00
Jurídica
06.01.23.695.536 - Promoção e Desenvolvimento do Turismo
2.021
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 40.000,00
08 - SEC. DE INFRA-ESTRUTURA E
URBANISMO
08.01 - SEC, DE INFRA-ESTRUTURA E
URBANISMO
08.01.15.451.358 - Implantação do Pólo de Lazer no Final da Avenida
hdd Dragão do Mar
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 150.000,00
08.01.15.452.337 - Construção do Novo Cemitério
1.011
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 100.000,00
Art. 3º - A classificação orçamentária, de que trata o crédito especial autorizado nesta
lei fica incorporada automaticamente ao Plano Plurianual do Município de Aracati para o
quadriênio 2006-2009 e nas metas constantes da LDO-2008.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dois dias do mês de junho
do ano de dois mil e oito.
cone ME Per
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati