norma nº 257/2008

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“GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789..
LEI N.º 257/2008.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento do Município de Aracati, no valor
de R$ 530.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à abrir Crédito Especial Adicional ao
Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Aracati, no valor de R$ 530.000,00 ( quinhentos e trinta
mil reais), para fazer face as despesas com a Implantação e Funcionamento do Centro de Referência
em Saúde do Trabalhador - CEREST, conforme discriminação abaixo;
o e Descrição
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1002.10 - SAÚDE
1002.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1002.10.302.0183 - CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR
—CEREST
1002.10.302.0183.2.087 |- Implantação e Funcionamento do Centro de Referência em
Saúde do Trabalhador - CEREST
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.20.00.00 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00 - Contratação por Determinado R$ 10.000,00
3.1.90.11.00 4 Eca e Vantagens Fixas " 10.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$ 15.000,00
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14.00 - Diárias — Civil R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 - Materialde Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Fisica R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 180.000,00
sm |
Do
A
Esso
Desencolvimento mem qualidade de veta.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT! - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
- DESPESAS CAPITAL
- APLICAÇÕES DIRETAS
- APLICAÇÕES DIRETAS
- Equipamentos e Material Permanente
R$
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta
Lei, serão obtidos na forma do Art 43, da Lei Federal n! 4.320, de 17 de março de 1964, através de
anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
Dotação
Orçamentária Descrição
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1002.10.122.0050.2.084 |- Manutenção do Programa Farmácia Popular do Brasil
3.3.90.30.00 « Material de Consumo R$ 10.000,00
1002.10.301.0171.2.061 |- Manutenção e Funcionamento do
Serviço de Pronto Atendimento - SPA
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 15.000,00
1002.10.301.0173.2.062 |- Manutenção e Funcionamento do CAPS
3.3.90,30.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00
1002.10.302.0176.2.0063 |- Manutenção e Funcionamento do 495.000,00
Hospital Dr. Eduardo Dias - HMED R$
Art. 3º - A classificação orçamentária, de que trata o crédito especial autorizado nesta lei fica
incorporada automaticamente ao Plano Plurianual do Município de Aracati para o quadriênio 2006-
2009 e nas metas constantes da LDO-2008.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e um dias do mês de julho do
ano de dois mil e oito.
EDTA E nai A
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati