norma nº 432/2012

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 432/2012
Dispõe sobre sutorizeçõo, ao Poder
Executivo Municipall para abertura de
crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Municípiol para o fim que
indica.
o PREFEITO DE ARACATI, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE ARACATI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento
do Município, em favor da Secretaria de Trabalho e Ação Social, crédito especial no
valor de R$ 75.600,00 (Setenta e cinco mil e seiscentos reais), para assegurar o
desenvolvimento de ação na área de ação social com a manutenção do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS no Município de Aracati, à conta da fonte de recursos 110
- Recursos da Assistência Social, na programação 09902.08.244.0052.2.104 -
Manutenção do IGD/SUAS, conforme segue abaixo:
Especificação Elemento IU/FT Valor R$
0900 SeCretaria de Trabalho e Ação Social 75.600,00
09902 Fundo Municipal de Ação Social 75.600,00
08 244 0052 2.104 Manutenção do IGD/SUAS 3.3.90.30.00 0110 10.000,00
3.3.90.36.00 0110 44.000,00
3.3.90.39.00 0110 11.600,00
4.4.90.52.00 0110 10.000,00
TOTAL I
75.600,00
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no art. 43, § 1°, 111, da Lei Federal nO4.320,
de 17 de março de 1964, conforme fontes especificadas a seguir:
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 ~--
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Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
Especificação Elemento lU/H Valor R$
0900 Secretaria de Trabalho e Ação Social 75.600,00
09902 Fundo Municipal de Ação Social 75.600,00
0812200022.082 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de
Trabalho e Ação Social 3.1.90.04.00 0110 75.600,00
TOTAL 75.600,00
Art. 3°. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser
suplementado, nos termos da autorização contida no art. 6°, da Lei n° 418, de 28 de
novembro de 2011.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e sete
dias do mês de abril do ano de dois mil e doze.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796