norma nº 263/2008

Es
Cesetemtetmento para apentutenta da vrca.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
LEIN.º 263/2008.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
Adicional ao Orçamento do Município de Aracati,
no valor de R$ 81.000,00, e dá outras
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à abrir Crédito Especial Adicional
ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Aracati, no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais),
para fazer face as despesas com a recuperação da Passarela Metálica de Canoa Quebrada, conforme
discriminação abaixo;
- SEC. DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
08.01 - SEC. DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
0801.15 - URBANISMO
0801.15.451 - INFRA ESTRUTURA URBANA
0801.15.451.332 - VIAS E LOGRADOUROS URBANOS
0801.15.451.332 2.091 |- Recuperação da Passarela Metálica de Canoa Quebrada
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- APLICAÇÕES DIRETAS
- Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
3.3.00.00.00
3.3.90.00.00
3.3.90.39.00
R$ 81.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta
Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de
anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
- SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15.451.0358.1.038 - Implantação do Pólo de Lazer no Final da Avenida Dragão do
Mar
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 37.000,00
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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT! - Rus Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
15.451.0358.1.013 Construção, Reforma e Recuperação de
Praças e Parques Municipais
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica
R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Juridi R$ 14.000,00
Art. 3º - A classificação orçamentária, de que trata o crédito especial autorizado nesta lei fica
automaticamente ao Plano Plurianual do Município de Aracati para o quadriênio 2006-
2008 e nas metas constantes da LDO-2008.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte dias do mês de outubro do
ano de dois mil e oito.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati