| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2008 |
| Date | 2008-01-01 |
| Ementa | É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ANGICO II. |
| native_id | 325 |
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no Dessmentvrmano par mrmnicade de vitro GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati-CE - Tet: (88) 3421-2796/2789. LEI N.º 264/2008. É considerada de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Angico Il. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Angico Il. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. ee EP asa pb Expedito Ferreira da Costa