norma nº 265/2008

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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT! - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
LEI N.º 265/2008.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA
LEI N.º 224/2007, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACAT!, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 3º, da Lei nº 224/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O FHIS é constituído por:
| - dotações do Orçamento Geral do Municipio, classificadas na
função de habitação;
Il- outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
Hl — recursos provenientes de empréstimos extemos e intemos para
programas de habitação;
IV — contribuição e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades
e organismos de cooperação nacional ou internacional;
V-receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com
recursos com FHIS;
Vi— outros recursos que lhe vierem a ser destinados:
Vil — recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social.”
Art 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, 20s três dias do mês de novembro do
ano de dois mil e oito.
E pe ren
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati