norma nº 266/2008

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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati-CE - Tek: (88) 3421-2796/2789.
LEI N.º 266/2008.
Altera a legislação que institui o Fundo de
Seguridade Social do Servidor Municipal de Aracati
(Lei 176/2007), para efeitos de Equilíbrio Atuarial,
na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O caput do art. 91, da Lei 176/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91. Fica criado o Fundo Previdenciário Capitalizado, de natureza contábil e caráter
permanente para custear na forma legal, as despesas previdenciárias relativas aos segurados
admitidos a partir de 01 de janeiro de 2004.
Art. 2º. O caput do art. 92 passa a ter a seguinte redação:
“Ant. 92. Fica criado o Fundo Previdenciário Financeiro, de natureza contábil e caráter
temporário, para custear, paralelamente aos recursos orçamentários e às respectivas contribuições do
Município, suas autarquias e fundações, dos segurados e dos beneficiários, as despesas
previdenciárias relativas aos segurados admitidos até 31 de dezembro de 2003.”
Art. 3º. O caput do art. 93 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 93. Quando as despesas previdenciárias, do grupo de segurados admitidos até 31 de
dezembro de 2003, for superior à arrecadação das suas contribuições previstas nos artigos 88 e 89 e
das contribuições previstas no art. 90 será assim efetivada a necessária integralização da folha liquida
de benefícios do grupo em questão”
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos três dias do mês de novembro do
ano de dois mil e oito.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati