norma nº 271/2008

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“GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT! - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
LEIN.º 271/2008.
ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 224/2007 DE 12
DE JUNHO DE 2007, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 5º, da Lei n.º 224 de 12 de junho de 2007, que dispõe
sobre a criação do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“An. 5% O Conselho Gestor é órgão de caráter
deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:
|- Câmara Municipal de Aracati;
Il - Associação dos Moradores do Canto Grande e
adjacências;
Ill — Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aracati;
IV — Associação dos Moradores de Quixaba dos
Paulos e Adjacências;
V -— Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e
Urbanismo;
VI — Secretaria Municipal de Educação;
VII - Secretaria do Trabalho Ação Social e Cidadania;
VIIl - Secretaria Municipal de Saúde.
$ 1º. A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será
exercida pelo Secretário Municipal da Infra-Estrutura e Urbanismo;
$ 2º. O Presidente do Conselho Gestor do FHIS
exercerá o voto de qualidade;
8 3º. Compeiirá à Secretaria Municipal de Infra-
Estrutura e Urbanismo proporcionar ao Conselho Gestor os meios
necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor
do FHIS.
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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT! - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
$ 4º. Para garantir o princípio democrático de
escolha dos representantes do Conselho Gestor do FHIS. cada
entidade elencada nos incisos de | a Vil, nomeará o seu respectivo
representante”.
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trinta e um
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito.
e sul Etuapd
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati