norma nº 36/2005

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LEI N.º 036 /2
208, PARÁGRAFO
O MUNICÍPIO E DÁ
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Qualquer Logradouro público apto a receber denominação de
Pessoas falecidas, conforme o que determina o Art 208, parágrafo único, da lei orgânica do
Município de Aracati, deverá atender as seguintes normas:
|— O homenageado ter comprovadamente prestado serviços de grande
relevância e alcance social ao Município de Aracati.
ll — O Projeto de lei estar acompanhado de curriculum demonstrativo,
traçando a trajetória de vida do agraciado e sua obra.
Ill — Estar anexado ao Projeto de lei abaixo assinado da comunidade ou
pesquisa de opinião reconhecida.
Parágrafo Único - Só será obrigatório o cumprimento do item Ill, para
as localidades rurais (distritos) ou praias do município.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro
dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.2410