norma nº 430/2012

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~) Fazendo Muito Mais /'
LEI N.o430/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar parcelamento do débito consolidado
do PASEP, na forma que indica e dá outras
providências.
COMO PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
parcelamento em 120 (Cento e vinte) meses do débito consolidado do PASEP no
montante de R$ 1.581.034,87 (Um milhão quinhentos e oitenta e um mil trinta e quatro
reais e oitenta e sete centavos) perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
§ 1°. Os débitos especificados no caput desse artigo referem-se aos
Processos Administrativos de nO10380 507747/2011-81 e 10380008142/2009-98.
§ 2°. As parcelas mensais do parcelamento em questão serão
devidamente corrigidas pelos índices oficiais.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
-.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI. aos vinte dias do
mês de abril do ano de dois mil e doze.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796