| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2005 |
| Date | 2005-12-02 |
| Ementa | ALTERA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO NA BR-304 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 344 |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica desafetado de sua finalidade, o terreno desapropriado pelos Decretos 057 e 058 de 05 de julho de 1993. Parágrafo único — Para o disposto no caput deste artigo, fica o imóvel citado, destinado o a construção do Matadouro Público Municipal. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT!, aos dois dias do mês de novembro do ano de 2005. n , 09 ear - EE re E a q Expedito Ferreira da Costa ad Prefeito Municipal de / Epa Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446,241(