norma nº 56/2005

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Ensino Fundamental, em Aracati, organizado em 09
(nove) anos, compreendendo as crianças da faixa de 06 a 14 anos de idade.
Art. 2º. À organização do Ensino Fundamental de nove anos, com
o acesso de alunos de seis anos de idade, atenderá à seguinte orientação.
1º Ano/ 2º Ano/ 3º Ano/ 4º Ano | 5º Ano/ 6º Ano/ 7º Ano /8º Ano/ 9º Ano
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais ao início do ano letivo de 2005, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e
cinco dias do mês de novembro de 2005.
Ds 2d
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
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