norma nº 55/2005

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TO E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS
CENTAVOS), PARA A CONCLUSÃO DO GINÁSIO
POLI ESPORTIVO SENADOR CARLOS JEREIS-
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicio-
nal Especial no valor de R$ 659.136,32 (SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL
CENTO E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), para fazer face às
despesas com a Conclusão do Ginásio Poli Esportivo Senador Carlos Jereissati, locali-
zado na Sede deste Município, conforme discriminação abaixo:
08 - Secretaria de Infra Estrutura e Urbanismo
0800 - Secretaria de Infra Estrutura e Urbanismo
0800.27 - Desporto e Lazer
0800.27812 - Desporto Comunitário
0800.278120616 - Desporto Comunitário
0800.2781206161.024 |- Conclusão do Ginásio Poli Esportivo
Senador Carlos Jereissati
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 659.136,32
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado
no art. 1º desta Lei serão obtidos na forma do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, através do excesso de arrecadação obtido por meio do convênio firma-
do entre o Município de Aracati e o Governo do Estado do Ceará, conforme autorização
contida no art. 6º da Lei Municipal Nº. 036/2004 de 06 de Dezembro de 2004.
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Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.241
das as disposições em
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, em 11 de no-
vembro de 2005.
Expedito Ferreira da Costa
Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.2410