norma nº 51/2005

CIPAL CEL. VIRGÍLIO TÁVORA, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribui-
ções legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicio-
nal Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para fazer face às
oa a a o gia rg
Távora, localizado na Sede deste Município, conforme discriminação abaixo:
12 - Secretaria de Esporte e Juventude
a 1200 - Secretaria de Esporte e Juventude
1200.27 - Desporto e Lazer
1200.27752 - Energia Elétrica
1200.277520338 - Serviços de iluminação Pública
1200.2781206161.02 |- Construção de Iluminação Pública do
3 Estádio Municipal Cel. Virgílio Távora
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 150.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito menciona-
do no art. 1º desta Lei, serão obtidos na forma do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme dis-
criminação abaixo:
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Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.241(
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, em 10 de ou-
tubro de 2005.
is
Expedito Ferreira da Costa
Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.2411