norma nº 428/2012

Prefeitura de Aracati
azendo Muito Mais
LEI N.o428/2012
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REPOSiÇÃO SALARIAL AOS PROFESSORES
DO MUNiCíPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1°· Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reposição
salarial no valor correspondente a 11% (onze por cento) sobre os vencimentos básicos vigentes
aos professores municipais efetivos e temporários (ativos e inativos).
§ 1° - Os profissionais do 3° e 4° Pedagógico perceberão o Piso Nacional
nos valores de R$ 725,50 (Setecentos e vinte e cinco reais e cinqüenta centavos) para 20h (Vinte
horas) e de R$ 1.451,00 (Hum mil quatrocentos e cinqüenta e um reais) para 40h (Quarenta
horas).
§ 2° - Os profissionais da Licenciatura Curta perceberão o Piso Nacional
nos valores de R$ 762,85 (Setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) para
20h (Vinte horas) e de R$ 1.525,70 (Hum mil quinhentos e vinte e cinco reais e setenta centavos)
para 40h (Quarenta horas).
§ 3° - Os profissionais Pós - Graduados perceberão o valor de R$ 942,81
(Novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos) para 20he de R$ 1.885,36 (Hum mil
~ oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos) para 40h (Quarenta horas).
Art. 2° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia primeiro de março do ano de dois mil e doze e revoqando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três dias
do mês de março do ano de dois mil e doze.
'~"~'lC-~~#
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796