norma nº 50/2005

E REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO
3-B DA LEI MUNICIPAL N.º 051/98 (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O caput do artigo 143-B do Código Tributário Municipal, Lei
n.º 051/1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 143-B. Fica criado Fundo Municipal
de Iluminação Pública - FUMIP, de natureza contábil e
financeira, vinculado à Secretaria Municipal de
Finanças, que tem por finalidade o gerenciamento do
custeio, serviços e construção de iluminação pública
nas, praças, avenidas, ruas e afins.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2005, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, em 10 de
outubro de 2005.
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
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