norma nº 49/2005

Es
Aracati
Desenvolvimento para qualidade de vida.
LEI N.º 049/2005
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais
faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica, o Prefeito Municipal, autorizado a efetuar o remanejamento,
transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro, no orçamento aprovado para 2005, de acordo com o inciso Vi, art. 167, da
Constituição Federal.
de dotações definidas neste artigo ficam autorizadas até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da
Despesa Autorizada na Lei Orçamentária Anual, já compreendidos os créditos suplementados, com a
finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as
disponibilidades referidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º. Para os fins desta lei, entende-se como:
L | Remanejamento: movimentação de dotações de um órgão para outro
decorrente de reformas administrativas ou alteração na estrutura
organizacional;
IL Transposição: Autorização para transferência de saldos de dotações
orçamentárias;
lil. Transferência: Autorização para suplementação orçamentária dentro
da mesma categoria econômica, grupo de natureza da despesa, ou
elemento econômico (desdobramento).
Art 3º. A autorização contida np caput do art. 1º desta Lei permitirá que o
Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, respeitadas as demais normas constituídas e nos termos
da Lei nº 4.320/64, possam efetuar o(a):
l | Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com a
finalidade de ajustar os orçamentos de órgão reestruturados, utilizando
como fonte de recursos o previsto no inciso Ill, do $ 1º do art 43 da Lei
nº 4.320 de 17 março de 1964, até o montante dos saldos das dotações
IL ' Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias em caso
de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra.
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$1º. A transposição de dotações orçamentárias será utilizada quando da
extinção ou reestruturação de um órgão através de reforma administrativa que venham modificar a
82º. A transferência de recursos orçamentários será empregada dentro de um
mesmo programa de trabalho, sendo que na estrutura do orçamento inicial, durante todo o exercício
financeiro, o valor fixado e seu saldo encerrado será apresentado na unidade orçamentária anterior
aprovada na Lei Orçamentária Anual.
$3º.0 remanejamento de saldos das dotações orçamentárias está vinculado
com o remanejamento de pessoal, conforme disposto no parágrafo único do art. 656 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trinta dias do mês de
setembro de 2005.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
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