norma nº 47/2005

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
— legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo VI, do art. 10, da Lei n.º 054/2001, passará a vigorar
com as alterações contidas na tabela abaixo:
Art. 2º. Ficam enquadrados na tabela acima, os profissionais
ja farmacêutico-bioquimicos integrantes do quadro de servidores efetivos do Município.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2005, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e seis
dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco.
Fã
do CATE,
—<4 E. ad
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
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