| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2005 |
| Date | 2005-09-05 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 054/2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIROS DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que envio a Câmara Municipal de Aracati para apreciação, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. O Anexo VI, do art. 10, da Lei n.º 054/2001, passará a vigorar com as alterações contidas na tabela abaixo: Produt. Fixa: R$ 1.200,00: Produt. Variável: R$ 1.000,00. Total: R$ 5.200,00 Art. 2º. Ficam enquadrados na tabela acima, os profissionais médicos integrantes do quadro de servidores efetivos do Município. Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente. >, [é Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.2410 Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.2410