norma nº 44/2005

LEIN.
Institui o Plano Municipal de Educ
Estado do Ceará.
Art. 1º. A Lei Municipal estabelece o Plano Municipal de Educação, com
duração de 04(quatro) anos.
Art. 2º. O Plano Municipal de Educação foi elaborado com a participação da
sociedade, sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Educação subsidiado pelo Conselho
Municipal de Educação, em conformidade com o Plano Nacional de Educação. |
Art. 3º. O Piano Municipal de Educação, apresentado em conformidade do
que dispõe o art 214 da Constituição Federal, art. 87, da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação — LDB), de 20 de dezembro de 1996, a Lei n.º 10.172/01 (Plano Nacional de Educação —
Vigo de 09 de janeiro de 2001 e da Lei Orgânica do Município de Aracati, reger-se-á pelos princípios
da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República e a
Constituição do Estado do Ceará, como também a Lei Orgânica do Município.
Art. 4º. O Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do
município, com suas respectivas diretrizes, objetivos, metas, conforme documento anexo
Art. 5º. Compete a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal
de educação realizar o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias, por outros recursos captados no
decorrer da execução do Plano.
Art 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e seis dias do
mês de agosto do ano de dois mil e cinco.
deiá Peri
ET da
Prefeito Municipal de Aracati
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