| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2005 |
| Date | 2005-07-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 140.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 358 |
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Art 1º - Autoriza o executivo municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), para fazer face às despesas com a reforma e ampliação do Centro Vocacional Tecnológico - CVT. 08 - Secretaria de Infra-Estrutura e Urbanismo 0800 - Secretaria de Infra-Estrutura e Urbanismo 0800.12 - 0800.12363 - Ensino Profissional 0800.123630251 - Ensino Profissional 0800.1236302511.022 | - Ampliação e Reforma do Centro Vocacional Tecnológico 4490.51.00 — |-Obraselnstalações R$ 140.000,00 Art 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primei- ro desta Lei, serão obtidos na forma do Art 43, da Lei Federal ni 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.2410 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e cinco. EXPEDITO FERREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.2410