norma nº 41/2005

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LEIN.º 041
S N.º 030, DE 29
N.º 014, DE 18 DE
QUE INDICA E DÁ
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
Art. 1º. O Art 22-A da Lei n.º 014/2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 22-A — Ficam criados os cargos de Diretor de Departamento de
Controle Administrativo de concessão de beneficios, com simbologia CDA-VI, e o de Sub-
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a partir de 1º de julho de 2005, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e oito
dias do mês de julho do ano de dois mil e cinco.
E4o É PA
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati