norma nº 429/2012

Prefeitura de ArClcati
Fazendo Muito Mais
LEI N.O 429/2012
CRIA o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇOES - PCCR DOS SERVIDORES
EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ARACATI, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPíTULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica criado o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR dos Servidores efetivos,
estáveis e estabilizados da Câmara Municipal de Aracati.
Art. 2°. O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações tem por objeto a valorização e a
profissionalização do servidor, bem como dotar a Administração Pública Municipal de um instrumento de
gestão de pessoal, que possibilite maior eficiência nas ações da Administração Pública Municipal,
equilíbrio interno de remunerações, valorização do nível de escolaridade, desempenho das atribuições
funcionais, propondo-se:
I - instituir a carreira de Gestão Governamental, constituída de cargoslfunções e classes,
aglutinando as atividades desempenhadas pelo servidor, no sentido de ordená-Ias conforme sua
importância, complexidade e grau de responsabilidade, estruturando-as ém classes, padrão/nível de
escolaridade que, pela natureza das atribuições, permita um ordenamentológico e coerente;
" - definir a carreira com maior amplitude de evolução funcional, a fim de construir um horizonte
temporal para a vida profissional do servidor;
111 - adotar os princípios do nível de escolaridade, capacitação e aperfeiçoamento, avaliação de
desempenho e eficiência para o crescimento do servidor na carreira; . .
IV - fornecer parâmetros para a realização de avaliação de necessidades de treinamento, com o
intuito de elaborar programas de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos, motivando o
servidor na busca de maior conhecimento;
V - orientar o planejamento e a execução de sistemas de acompanhamento e avaliação do
servidor, recompensando-o adequadamente de forma a ser estimulado no exercício de suas funções;
VI - aplicar, sistematicamente, mecanismos administrativos de evolução horizontal e vertical que
incentivem o desenvolvimento do servidor na carreira.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE ~._._ ..
CNPJ: 07.684.756/0001-46 _
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
Art. 3°. Para efeito desta Lei, considera-se:
I - CARGO PÚBLICO EFETIVO - unidade básica inserida no Sistema Administrativo do
Município, caracterizando-se, cada uma, por determinado conjunto de atribuições e responsabilidades, de
natureza permanente, com denominação própria, número certo, pagamento pelo erário municipal e criação
por lei; ,
11- FUNÇÃO PÚBLICA - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um
servidor público, detentor ou não de cargo efetivo, remunerada pelos cofres públicos municipais e extinta
quando vagar;
iii - CLASSE - unidade básica da carreira, vinculada a agrupamento de cargoslfunções, segundo
o grau de escolaridade e complexidade de tarefas exigi das, constituindo a linha natural de promoção do
servidor, de acordo com critérios preestabelecidos;
IV- CLASSE SINGULAR - aquela que não integra nenhuma carreira, agrupando cargos isolados;
V - CLASSE DERIVADA - aquela que se sucede á classe inicial de uma mesma carreira;
VI - CARREIRA - conjunto de classes de mesma natureza funcional e hierarquizadas segundo o
grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para o desenvolvimento dos servidores nas
classes/cargoslfunções que a integram;
VII - PADRÃO - medida hierárquica na trajetória das classes, baseada no nível de escolaridade e
complexidade as atribuições dos cargos/funções, representada pelos algarismos I a V;
VIII- REFERÊNCIA - nível vencimental integrante da faixa de vencimento fixado para a classe e
atribuido ao ocupante do cargolfunção em decorrência da ascensão funciona!;
IX - GRUPO OCUPACIONAL - conjunto de categorias funcionais, organizadas em carreira,
classescarçosfuações, formadas pOi atribüições diíecionadas para o mesmo objetivo e relacionadas pela
natureza do trabalho ou ramo de conhecimento desenvolvido;
X - CATEGORIA FUNCIONAL - conjunto de carreiras/cargoslfunções agrupado pela natureza
das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para seu desempenho;
XI - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - conjunto de requisitos exigidos para o ingresso no
cargolfunção, bem como para o desenvolvimento do servidor na carreira com vistas á obtenção da
evolução funcional e das vantagens pecuniárias estabeleci das em lei;
XII - ÁREA DE ATUAÇÃO - conjunto de atividades profissionais agrupadas em razão da
identidade, similitude, correlação e complementaridade das respectivas atividades profissionais, podendo
subdividir-se em especialidades;
XIII - ESPECIALIDADE - conjunto de atividades integrantes do cargo/função, conforme
especificação da profissão do servidor, conforme disposto no Código Brasileiro de Normas, instituído pela
Portaria Ministerial n° 397, de 09 de outubro de 2002. )
XIV - VENCIMENTO - retribuição paga mensalmente ao Servidor pelo efetivo exercício do cargo,
correspondente ao valor de referência fixada em Lei;
XV - REMUNERAÇÕES - vencimento básico, acrescido das vantagens financeiras
regulamentadas;
XVI - PROVENTO - retribuição paga mensalmente ao Servidor aposentado;
XVI! - AMBIENTE ORGAN!ZACIONAL - área específica de atuação do servidor, integrada por
atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a
política de desenvolvimento e qualificação profissional.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Pre;eitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
CAPíTULO 11
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 4°. A estrutura da carreira fundamenta-se nos princípios da escolaridade e do desempenho
profissional, a fim de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência no serviço público e o
exercício das atividades do Poder Legislativo, e será assim, organizada:
I - Estrutura e composição dos grupos ocupacionais (atividades de gestão legislativa), e das
categorias funcionais (Atividades de Nível Operacional Médio - ANOM; Atividades de Nível Operacional
Básico - ANOB), definidos no Anexo I, desta Lei;
11- Agrupamento dos cargos/funções na forma do Anexo 11,desta Lei;
111 - Hierarquização dos cargos/funções, com base no nível de escolaridade, classes e referências,
definidas no Anexo 111, desta Lei;
IV - Quadro de Pessoal, estruturado em grupos ocupacionais, carreira, categorias funcionais,
cargos/funções, classes, referências, nível de escolaridade definido em quantidade, com a finalidade de
assepora o eficaz cumprimento da missão e objetivos do Poder Legislativo Municipal, estabelecidos nos
incisos I e 11 do art. 6° e Anexos, parte integrante desta Lei;
V - Tabela Vencimental, conforme definido no Anexo V, desta Lei;
VI- Critérios e procedimentos para a Avaliação de Desempenho, definidos no Anexo VI desta Lei.
VII - Demonstrativo do Impacto nas Despesas com pessoal do Legislativo no exercício atual e nos
três subseqüentes.
Art. 5°. Segundo a correlação, a afinidade, a natureza dos trabalhos e o nível de conhecimentos aplicados,
as categorias funcionais abrangem várias atividades, compreendendo:
I - ATIVIDADES DE NíVEL OPERACIONAl BÁSICO - ANOB - carreira e/ou classes que
englobam atividades de apoio operacional e de suporte ás áreas técnica e administrativa, caracterizadas
por cargos/funções iniciais da carreira, exigindo escolaridade de nível fundamental incompleto e completo.
11- ATIVIDADES DE NlvEL OPERACIONAL MÉDIO - ANOM - carreira e/ou classes que
englobam atividades de apoio operacional e de suporte às áreas técnica e administrativa de nível médio,
de natureza diversificada e abrangente, em nível de apoio às ações nas diversas áreas, podendo exigir
conhecimento técnico e domínio de conceitos mais amplos, exigindo escolaridade de nível médio ou
profissional equivalente.
Art. 6°. A organização e estruturação da carreira de Gestão Legislativa dar-se-á em conformidade com o
seguinte Sistema Organizacional:
I - Sistema de Gestão Legislativa - integrado por cargos/funções 'com atribuições relacionadas às
atividades administrativa, documentais e de atuação instrumental; tarefas requeiram conhecimentos
práticos de trabalho em execução operacional; recursos humanos, finanças, orçamento, planejamento,
comunicação, material e patrimônio e assistência legislativa.
Art. 7°. O sistema organizacional de que trata o art. 6°, incisos I, desta Lei, compõe-se dos seguintes
cargos/funções:
I - ATIVIDADES DE NíVEL OPERACIONAl BÁSICO (ANOB) - CARGO: ASSISTENTE lEGISLATIVO,
estruturado em 02 (duas) classes, assim, definidas:
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
a. Classe A, referências 1 a 22; com formação em ensino fundamental incompleto;
b. Ciasse 8, referências 3 a 24; com formação em ensino fundamentai compieto;
11- ATIVIDADES DE NíVEL OPERACIONAL MÉDIO (ANOM) - CARGO: TÉCNICO lEGISlATIVO,
estruturado em 02 (duas) classes, assim, definidas:
a. Classe C, referências 7 a 28; com formação em ensino médio completo.
b. Classe D, referências 9 a 30; com formação em ensino técnico profissionalizante.
Art. 8°. Os cargos/funções de que trata o artigo anterior compõem o Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Aracati, e a efetiva lotação dar-se-á no Sistema Organizacional definido no inciso I do art. 6°
desta Lei.
Art. 9°. Os cargos/funções do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal têm natureza
multifuncional e para o exercício das atividades exigir-se-á conhecimento, habilidade e competência.
§1° - Por conhecimento entende-se aquele adquirido por meio de educação formal, acrescido da
experiência, dos valores, de informações contextuais e de discernimento que proporcionam uma estrutura
para a avaliação e incorporação de novas experiências e informações.
§2° - Por habilidade entende-se a capacidade e atitude adequada para realizar uma tarefa ou um
conjunto de tarefas, em conformidade com a eficiência exigida para o alcance das metas institucionais
estabe!ecidas.
§3° - Por competência entende-se o somatório de conhecimentos e habilidades agregados pelo
servidor, necessários ao desenvolvimento de atividades mais complexas.
CAPíTULO 11I
DA ORGANIZAÇÃO E DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 10. A carreira da Administração Pública Direta fica organizada e estruturada em classes integradas
por cargos de provimento efetivo e por funções, dispostas de acordo com a natureza profissional e
complexidade de suas atribuições, guardando correlação com as finalidades da Administração Pública.
Art. 11. O ingresso em cargo de carreira de provimento efetivo dar-se-à por nomeação, após aprovação
em concurso público, exigida a comprovação da qualificação mínima exigida, coníorme disposto no Anexo
IV, desta Lei. .
Art. 12. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, sempre de caráter competitivo,
eliminatório e classificatório, na forma a ser regulamentada em edital próprio.
Art. 13. No edital de abertura do concurso público constarão, obrigatoriamente, o número de vagas
ofertadas, a qualificação exigida para o cargo, a carga horária, o vencimento básico, o programa das
disciplinas e as tarefas típicas por área de especialidade da proãssão.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
J
Preieltura de ÃrClcClti
Fazendo Muito Mais
Parágrafo único. Considera-se área de especialidade a especificação da profissão formal, conforme
disposto na Tabela do Código Brasileiro de Ocupações (CBO).
Art,14. Compete a Câmara Municipal de Aracan promover a realização de concurso público para
provimento dos cargos efetivos vagos.
Art. 15. Para o provimento originário são vedadas e, se realizadas, consideradas nulas de pleno direito, as
nomeações que contrariem as disposições contidas no artigo 12, desta Lei.
Art. 16. Durante o estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado, exceto por imposição legal e
nem fará jus á promoção, sendo o tempo referente ao estágio probatório considerado para efeito de
progressão.
CAPíTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA
Art. 17. O desenvolvimento do servidor efetivo do quadro de pessoal técnico-administrativo da Câmara
Municipal de Aracati na carreira ocorrerá mediante as modalidades de Progressão e Promoção.
§ 1° • A progressão e a promoção dar-se-ão independente do número de vagas, desde que
atendidas às disposições desta Lei.
§ 2° - A progressão e a promoção dar-se-ão, nas classes dos cargoslfunções constante do Quadro
de Pessoal estabelecido para o Sistema de Gestão Legislativa, não sendo permitida em nenhuma hipótese
a mudança de cargolfunção sem prévia aprovação em concurso público.
§ 3° - Fica definido o mês de fevereiro de cada exercício financeiro para implantação dos atos de
concessão da revisão salarial decorrente da aplicação da progressão e promoção.
Art. 18, Não serão computados para efeito do cumprimento do interstício para progressão e promoção:
!. O período em que o servídor esüver afastado para interesse, particular ou de suspensão
de vínculo funcional; .' :
11. As faltas não justificadas;
111. O cumprimento da penalidade por suspensão disciplinar;
IV. O período de afastamento ou licença, não considerada legalmente como efetivo exercício.
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO
Art. 19. Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra, imediatamente superior,
dentro da faixa vencimental da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho, qualificação
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
profissional ou antiguidade e o cumprimento do interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício na
referência da classe/cargo/função para a progressão por desempenho, imediata para qualificação
profissional e 04 (quatro) anos de efetivo exercício na referência da classe/cargolfunção para progressão
por antiguidade,
Art. 20. Os critérios para Avaliação de desempenho estão estabelecidos na seção 111deste Capítulo e no
Anexo VI desta Lei.
Art. 21. Serão elevados, mediante progressão, 100% (cem por cento) dos servidores aprovados na
avaliação de desempenho de cada referência, atendidos aos critérios de desempenho, qualificação
profissional e antiguidade; observadas as condições estabelecidas na Seção 11deste Capítulo.
Art. 22. Para a progressão por antiguidade será considerado apenas o tempo de efetivo exercício no
Município.
Parágrafo único. Para efeito da progressão por antiguidade, a apuração do tempo de efetivo exercício no
Município obedecerá ás disposições contidas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município de Aracati.
Art. 23. Será de responsabilidade do poder Legislativo Municipal implantar programas de capacitação e
qualificação dos servidores municipais.
Parágrafo único. Não havendo, por parte do poder Legislativo, implementação de programas de
capacitação e qualificação profissional na forma estabeleci da no caput deste artigo, fica assegurada ao
servidor percentual de classificação no mínimo igual á média definida para este parâmetro, no caso da
avaliação de desempenho.
Art. 24. A Câmara Municipal deverá alocar em seu orçamento anual os recursos financeiros necessários à
efetivação do processo de ascensão funcional por desempenho, qualificação profissional e antiguidade.
SEçAO 11
DAPROMOçAO
An. 25. Promoção é a passagem do servidor da referência de uma classe onde se encontra para a
referência inicial de outra classe imediatamente superior, dentro da mesma carreira, obedecidos os
critérios de desempenho, de acordo com o grau de hierarqüização constantes do Anexo 111desta Lei.
Parágrafo único. Â promoção a que se refere este artigo dar-se-à, exclusivamente, por merecimento, em
razão da avaliação de desempenho, observados a Seção 111deste Capítulo e o anexo VI desta lei, e será
efetivada por comissão delegada por ato do gestor legislativo, a qual será composta por, no mínimo, 03
(três) servidores efetivos, sendo 02 (dois) escolhidos pelos servidores e 01 (um) nomeado pelo gestor.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
- •• e • - •
Prefe,tura a« Aracat,
Fazendo Muito Mais
Art. 26. Somente concorrerá à promoção o servidor que atender ao disposto no anexo VI desta
Lei, além dos seguintes requisitos:
I. Estar em exercício do cargolfunção;
11. Ter cumprido interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício;
111. Ter atingido a pontuação necessária atribuída à avaliação de critérios administrativos que
avalia os servidores nos aspectos relacionados ao desenvolvimento profissional e às ocorrências
funcionais;
IV. Comprovar a escolaridade exigida para a classe superior.
SEÇÃO 11I
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 27. A avaliação de desempenho é o instrumento utilizado na aferição do desempenho do servidor no
cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento profissional na carreira, na forma
definida no anexo VI desta Lei.
Art. 28. Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atendam à natureza das atividades
desempenhadas pelo servidor público e às condições em que são exerci das, observadas as seguintes
características fundamentais:
I - Objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação.
11 - Periodicidade;
111 - Contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do Poder Legislativo;
IV - Comportamento observável do servidor;
V - Conhecimento prévio, pelo servidor, dos fatores de avaliação;
VI - Conhecimento, pelo servidor, do resultado de sua avaliação;
VII - Capacidade técnica do avaliador.
Art. 29. O Chefe do Poder Legislativo constituirá a Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD) com a
finalidade de realizar o processo de avaliação dos servidores.
§1°. A Comissão de Avaliação de Desempenho a que se refere o caput deste artigo, conterá 03
(três) membros, sendo 02(dois, deles indicado pelos servidores efetivos .e o outro pelo titular do Poder
Legislativo.
§3°. Os membros integrantes da Comissão, a que se refere o caput deste artigo, não receberão
remuneração pelas atividades nelas desenvolvidas, e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado por igual período.
§4°. Os trabalhos da comissão, por ser de relevante interesse para a administração publica, serão
computados como horas de efetivo exercício profissional.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Âracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
§5°. o Poder Legislativo Municipal dará a estrutura técnico-administrativa, bem como os recursos
necessários para o funcionamento da Comissão.
Art. 30. O processo de avaliação do servidor é institucional, pessoal, e dele constará os seguintes
procedimentos:
I - auto-avaliação;
11- avaliação pelos seus pares;
"1- avaliação pela chefia imediata;
IV - avaliação pelos subordinados, caso os tenham.
§1°. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo
que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.
§2°• O IV" resutaoo """'" \,01 ria'\A "
:I'/:llia(':in "'V""" 'lU" "<:/:Iril '''''u "horroloçedo " VIV .•..•v,..,"cela '" Comissêo _v .. u ....,""'''' ce_ AI/::Ili::l(':iO '.'-"III""'''t'''''' ce\,01 Desempenho ..,...... II • -
CAD, dela dando-se ciência ao interessado.
§3°. Por ocasião da homologação da avaliação do servidor a Comissão de Avaliação de
Desempenho - CAD deverá considerar o ambiente e as condições de trabalho da unidade em que o
servidor estiver atuando.
§4°. Do resultado da avaliação cabe recurso à Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho -
CAD, tendo o prazo de 10(dez) dias úteis para tomar e publicar a decisão adotada.
§5°, O resultado da avaliação de desempenho com todos os seus instrumentos de avaliação e os
recursos interpostos, serão arquivados na pasta do servidor, permitida a consulta a qualquer tempo.
Art. 31 A avaliação de desempenho será realizada de dois em dois anos, sempre no mês de fevereiro do
exercício seguinte aos do que estiverem sendo avaliados, considerando-se a média obtida no período de
interstício considerado na progressão e promoção, conforme o caso, para efeito de concessão ou não.
Parágrafo único. Se a Avaliação de Desempenho não for realizada de acordo com o estabelecido na
seção I" deste capitulo, o servidor será automaticamente contemplado com a progressão/promoção a que
faz jus, quando, no período correspondente, por qualquer motivo independente de sua vontade, a sua
Avaliação de Desempenho deixar de ser realizada.
CAPíTULO V
DA ORGANIZACÃO~ NA CARREIRA
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: í88) 3421-2789/2796
I
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
Art. 32. Os cargos do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Aracati para o Plano
de Cargos, Carreiras e Remunerações- PCCR, no grupo ocupacional far-se-á de acordo com o Anexo 11
desta lei, e será baseada nos seguintes critérios:
1- Os cargoslfunções existentes com denominações idênticas ou diferentes e de mesma
natureza, ou serão agrupados conforme definido no anexo 11para cargos de denominação e atribuições
semelhantes;
11- Os cargos/funções existentes com denominações diferentes e atribuições de mesma
natureza serão identificados e agrupados conforme definido no anexo 11;
ll!- Os cargos culas denominações contenham alguns itens representativos de suas
atribuições serão identificados e transpostos para cargos de atribuições mais abrangentes.
CAPiTULO VI
DA EQUIVALÊNCIA VENCIMENTAL
Art. 33. A tabela vencimental, anexo V desta lei, contempla, unicamente, o vencimento básico
estabelecido para a referência da classe na qual o servidor está enquadrado, e é de acordo com as
categorias funcionais a que pertencer.
§ 1° - A variação percentual de uma referência para outra imediatamente superior é de 5% (cinco),
para os integrantes das atividades de nível básico e médio de que trata o caput deste artigo.
§ 2° - Caso o servidor alcance a última referência da última classe em que esteja enquadrado e
ainda permanecendo em atividade, ser-lhe-a garantida a progressão no mesmo percentual definido neste
artigo.
CAPíTULO VII
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 34. O Quadro de Pessoal das categorias funcionais ATIVIDADES DE NíVEL OPERACIONAl BÁSICO
- ANOS e de ATIVIDADES DE NíVEL OPERACIONAl MÉDIO - ANOM de provimento efetivo da Câmara
Municipal de Aracati é composto pelos cargos necessários, em quantidade e especificação, para atender,
comI eüclêncía v IV I e ~fir:!lri::l ,,,,H'U,,",,"'I'à-",consecução VI vvvu V deU ....,_ seus_ obj'eti'/nc: vuv e cumprsnemo V 1,_..........rle..,.1....,. sua missão
Art. 35. O Quadro de Pessoal da Cámara Municipal de Aiacat é composto por caigos de diíeção e
assessoramento, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder
legislativo Municipal e por cargos de carreira. de provimento efetivo e caráter permanente, preenchidos
por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos. por servidores estáveis e estabilizados e,
por funções a serem extintas quando vagarem.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
Art.36. o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Aracati fica organizado em Grupos Ocupacionais,
Sistemas, Categorias Funcionais, Carreiras, Cargo/Função, Classe, referência, Quantidade e Qualificação,
na forma do Anexo IV, desta Lei.
Art. 37. A definição da quantidade e especificação dos cargos necessários da Câmara Municipal constitui
a sua lotação e será definida em Projeto de Lei do Chefe do Poder Legislativo Municipal.
. CAPíTULO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 38. A jornada de trabalho dos servidores integrantes do quadro de servidores efetivos da Câmara
Municipal de Aracati obedecerá à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com as
regras estabeleci das para o ingresso de servidor na carreira.
Parágrafo único. A jornada de trabalho poderá ser alterada para atender o interesse e a conveniência do
serviço público e dar-se-á por ato do Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Art. 39. É vedada a nomeação quando da inexistência de vaga.
CAPíTULO IX
DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEiÇOAMENTO DO SERVIDOR
AIt. 40. As necessidades de treinamento e capacitaçêo em nível de programas regulares de
aperfeiçoamento, complementação e atualização para a melhoria do desempenho das atribuições dos
cargoslfunção, serão detectadas e indicadas por cada órgão e encaminhados ao órgão da administração
da Câmara Municipal de Aracati responsável pela gestão de recursos humanos.
Parágrafo único. As atividades de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores municipais, como parte
integrante do Sistema de Recursos Humanos, serão planejadas, organizadas, executadas e avaliadas de
forma integrada e sistêmica, pelo órgão da administração da Câmara Municipal de Aracati responsável
pela gestão de recursos humanos,
)
Art. 41. Quando não for possível a realização de treinamentos iníernos específicos, essenciais ao
desenvolvimento do servidor em sua área de atuação, o órgão da administração da Câmara Municipal de
Aracati responsável pela gestão de recursos hümanos autonzará e financiará a realização de cursos
externos de formação, estágios, treinamentos e congressos, realizados em instituições reconhecidas por
órgãos oficiais, sem prejuízo da remuneração do cargo.
Parágrafo único. A Câmara Municipal dará preferência a servidores efetivos na participação em
treinamentos, cursos, seminários, entre outros, desde que estes sejam compatíveis com a área de
atividade do cargo que o servidor ocupa na Administração Municipal.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Âracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Prefeitura de Ãracati
Fazendo Muito Mais
Art. 42. o servidor já habilitado em cursos com duração, conteúdo e nível equivalente aos dos programas
oficiais de treinamento, poderá ser dispensado de frequentá-Io, sujeitando-se sua habilitação a
reconhecimento pelo órgão competente.
Art. 43. Será considerado como carga horária normal de trabalho aquela utilizada em programas de
treinamentos, congressos e seminários, quando coincidentes com seu horário normal de trabalho.
Art. 44. Os diplomas ou certificados obtidos pela realização de curso de capacitação utilizados em um
processo de progressão ou promoção já efetivada, não terão validade para efeito de outro processo.
Parágrafo único. Para efeito de avaliação dos diplomas e/ou certificados apresentados pelo servidor,
levar-se-á em consideração a validade e a pertinência dos títulos apresentados, aferindo-se pontuação
máxima aos mesmos, de acordo com o Anexo VI desta Lei.
Art. 45. Fica estabeleci da a concessão de gratificação especial permanente por escolaridade adicional ao
servidor de nível fundamental, médio e técnico, conforme percentuais abaixo definidos:
I.
atuação;
50% sobre o vencimento básico para mestrado ou doutorado realizado na sua área de
li,
111.
40% sobre o vencimento básico para pós-graduação realizada na sua área de atuação;
25% sobre o vencimento básico para graduação realizada na sua área de atuação;
IV.
a de sua área de atuação.
V. 10% sobre o vencimento básico para realização/conclusão de curso de nível médio.
VI. 5% sobre o vencimento básico para realização/conclusão decurso de nível fundamental.
§1°. As gratificações especiais de que trata o caput deste artigo não serão acumulativas, sendo
concedida apenas uma única vez ao servidor, por ocasião da primeira avaliação de desempenho e devida
mensalmente. )
§2°. O servidor que estiver sendo beneficiado com gratificação especial de menor percentual e
que vier a fizer jus a gratificação de percentual superior será nesta enquadrado, deixando de receber
àquela anteriormente recebida.
§3°. A gratificação especial permanente de que trata este artigo tem por objetivo reconhecer a
formação do servidor como fator relevante para a qualidade do seu trabalho e será implantada da
promulgação desta Lei.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
I
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
§4°. Considera-se escolaridade adicional, a conclusão, de cursos de ensino fundamental, de nível
médio e nível superior (graduação nas modalidades de bacharelado, licenciatura, formação profissional
seqüencial ou graduação tecnológica), comprovados por diplomas e/ou certificados emitidos por
instituições devidamente credencíadas e reconhecidas oficialmente pelo órgão competente.
65° O curso tia nh/al mótií" de "lia nata " par6"ra1
",. UI~V \Av 111li",. lI'v\AIV u '"tu,", lU V 'CA~ ,iv1"l CAII anterior IIVI pocera V '\,;IU ser '" sutsâta UU LlI.UI\AV ído ""r pv. cursos I
técnicos equivalentes, devidamente autorizados pelo Conselho Estadual de Educação.
CAPíTULO X
DO ENQUADRAMENTO
Art. 46. O enquadramento dos servidores será efetivado lavando-se em consideração o tempo de serviço,
os níveis de escolaridade e vencimentos atuais para a classe e referência de correspondente valor dentro
do cargo/função do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR, obedecida o agrupamento dos
cargos/função e sua hierarquização, conforme disposto no Anexo 111desta , lei.
Art. 47. O enquadramento dar-se-á uma única vez, no mês seguinte ao da aprovação desta Lei.
Art. 48. Para efeito de equivalência vencimental, o servidor será enquadrado na carreira, em conformidade
com o Anexo V desta Lei, observados os seguintes critérios:
I - o servidor que perceber veocmenio-bese inferior ao da referência inicial da classe relacionado
ao cargo que ocupa, será posicionado nessa referência;
11 - o servidor que perceber vencimento-base superior ao da referência inicial da classe
relacionado ao cerco Que OCUDa,será oosicionado na referência a Que corresoonde o valor de seu salário W 1 I' • I'
atual ou na referência imediatamente superior, até o perfeito enquadramento do vencimento.
Art. 49. Após o enquadramento previsto no artigo anterior, o servidor fará jus ao enquadramento por
tempo de serviço, onde levar-se-á em consideração os seguintes critérios:
I - Para cada 04 (quatro) anos de efetivo exercício, o funcionário avançará uma referência
vencimental a que estiver enquadrado, ficando a partir daí sujeito as regras da Progressão e da Promoção;
11- Para efeito de contagem de tempo de serviço serão arredondados para 01 (um ano) as frações
de tempo iguais ou superiores a 180 (cento e oitenta) dias;
lii - O período para apuração de tempo de serviço terá como marco inicial a data de admissão do
servidor no Serviço Público Municipal.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Preieitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
IV - o enquadramento por tempo de serviço, daqueles que vierem a ocupar cargos efetivos do
Quadro de Pessoal do Poder Legislativo após a publicação desta Lei, dar-se-á a partir da primeira
referência da classe correspondente a equivalência vencimental;
V - Não serão contados na apuração de tempo de serviço, os períodos referentes a férias e
licenças-prêmios não-gozadas e havidas em dobro, ou outro tipo de averbação, exceto o tempo de efetivo
exercício prestado ao Município;
VI - O período de afastamento em gozo de licença sem remuneração, não será computado para
efeito de aolicacão do disoosto neste artiao. I ~. ...,.
Art 50. O servidor que se julgar prejudicado quando do seu enquadramento no PCCR, poderá requerer
reavaliação junto ao órgão da administração da Câmara Municipal de Aracati responsável pela gestão de
re""rs,,," \lUI Vi) huI
•.•....• IIIOIIV;:) n",..
, a+lvA &:() VV (sassent \ v vlllO}..•' rli UIOi) •.•,.. 0tJVi) •.•nA,.. a p"hI'IC"'''ã'' UIJI O\( V da oortana tJ Ilall de enquadramento , expondo A I os
motivos que demonstrem o seu prejuízo.
CAPíTULO XI
DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art • v.. 1\1 OstJ "eoosentacos "''''''''''''_1 "'''''''''' "" ~v""'"pensonstas .,,'u...,'"' 'IJ t~r~" "'v•....•" seus....""• "oroventos t-' V_V'I cefln UV I nuídosv, observando-se "'" I \I a correscondê ItJ..., to' I nela
existente entre os cargos ou funções por eles ocupados ao se tomarem inativos, com os cargoslfunções
dos giüpOS ocupecíonas Oia implantados, inclüsive no que se retere às vantagens decorrentes da
extinção de gratificações e vantagens recebidas a que farão jus no ato da aposentadoria, ficando
resguardados os seus direitos quanto aos beneficios desta lei.
Art. 52. Em face do que dispõe o artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal, os valores das tabelas de
escalonamento de referências elencadas no Anexo V desta Lei, sofrerão revisão anual, obrigatoriamente,
no mês de fevereiro de cada ano, cujo percentual não poderá ser inferior ao índice Nacional de Preços ao
Consumidor - iNPC/iBGE, acumuiado desde o reajusie anterior e acrescido da taxa de crescimento da
economia do exercício anterior ou outros índices que venham a substituí-Ios.
Parágrafo único. No caso de algum dos indicadores mencionados no Caput deste artigo apresentar valor
negativo, será desconsiderado.
I
Art.53. Fica assegurado que 50% (cinquenta por cento) dos cargos em Comissão, de Direção e Chefia,
serão ocupados por Servidores de Carreira do Legislativo.
Parágrafo único. Para exercer o Cargo em Comissão, o Servidor devera preencher os seguintes
critérios:
I - Não estar em gozo de licença;
" - Não estar lotado em outra unidade, órgão ou secretária do Município;
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (SS) 3421-2789/2796
.-... . -- . - .
Prefeitura de Aracat.
Fazendo Muito Mais
111-Não constar quaisquer punição funcional nos últimos 5 (cinco) anos;
IV - Possuir perfil profissional compatível ou correlato com as atividades inerentes ao cargo a ser exercido,
conforme descrição de cargos.
Art.54. As despesas decorrentes da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR,
de que trata esta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de Câmara Municipal de
Aracati.
Art. 55. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 56. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três dias
do mês de março do ano de dois mil e doze.
~r '-)'~vi.:/.F.~~#-
Expedito Ferrelra da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-Cf
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
. ,
.
j::
~ ANEXO I
ESTRUTURA E COMPOSiÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DAS
CATEGORIAS FUNCIONAIS
GRUPO OCUPACIONAL CATEGORIA FUNCIONAL
1. Atividades de Nível Operacional
Médio- ANOM
Atividades de Gestão Legislativa
2. Atividades de Nível Operacional
Básico - ANOB
'-
ANEXO II
AGRUPAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES
Atividades de Nível Operacional Básico - ANOB
Denominação Atual do Cargo QUANT. OCUPADOS Cód.CBO Cargo/Função
Motorista 01 01 7823-05
Auxi!iar Administrativo 03 03 411005
Arquivista 02 02 261305
Contínuo 01 01 514120
Auxiliar de Serviços Gerais 02 01 991405 Assistente
Assistente de Plenário 02 01 411010 Legislativo
Vigilante" 02 01 517420
Telefonista 02 01 422205
Atividades de Nível Operacional Médio- ANOM
Denominação Atual Cód.CBO QUANT. OCUPADOS Cargo/Função
Técnico em Contabilidade 351105 02 02
Digitador 412110 02 02 Técnico Legislativo
Agente Administrativo 411010 01 01
.'.
ANEXO 111
GRAU DE HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS/CLASSES E REFERÊNCIAS, COM BASE NO PADRÃO DE ESCOLARIDADE
E POSICIONAMENTO NO SISTEMA ORGANIZACIONAL
Subsistema Padrão de
Cargo/Classe
<IJ
Organizacional Escolaridade Referências 11\
11\
C1l
o
Ensino A
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 "llJ)' "ís 20 21 22
Assistente Fundamental
Legislativo Incompleto e
Sistema de Completo B
3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
Gestão
Legislativa
Ensino Médio
C
7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 2S 26 27 28
Técnico Completo
Legislativo Ensino Técnico
profissíonalizante D
9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
Nota: Os cargos que compõe a Carreira dos Servidores do Poder Legislativo de Aracati estruturarn-se em Classes cujo acesso está disposto em
conformidade com a respectiva referência de habilitação, perfil profissional e ocupacional identificadas por letras maiúsculas da seguinte forma:
I - ASSISTENTE LEGISLATIVO:
a) Classe A: habilitação em ensino fundamental incompleto e completo;
b) Classe B: requisitos da Classe A, mais ensino médio completo e 100 horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional;
I - TÉCNICO LEGISLATIVO:
a) Classe C: habilitação em ensino médio;
b) Classe D: requisito de Classe C, mais curso técnico profissionalizante ou curso de nível superior, ou ainda curso de tecnólogo.
ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL, SEGUNDO GRUPOS OCUPACIONAIS, CARREIRAS, CATEGORIAS FUNCIONAIS, CARGOS/FUNÇÕES￾CLASSES, REFERÊNCIAS, QUANTIDADES E QUALIFICAÇÕES
Categori~rgo/Função
-- --
Grupo Ocupacional Carreira Classes Refs. Qtde Qualificação Mínima Exigida
Funcional Cargos 1--- -
>- Atividades de Nível Assistente A 1 a 22 Ensino fundamental
tj Fundamental Legislativo 11 Incompleto e Ensino Fundamental
I ~..... Incompleto e B 3 a 24 Completo
:
..z... Completo
tr:
.....,
Atividades de Gestão :;o .~
>
Legislativa -o
>t
O
"':J e,
Ensino Médio ttJ C 7 a 28 t"" Técnico Ensino Médio com profissionalização
- OS n Atividade de nível Legislativo
>
,- ...--
médio D 9 a 30
-,

ANEXO VI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
A avaliação de desempenho é uma ferramenta de gestão de pessoas que visa o
acompanhamento contínuo do desempenho do servidor no exerci cio de seu cargo ou
função. São objetivos da avaliação de desempenho:
I. Identificar pontos fortes e oportunidades de melhoria no desempenho dos profissioniais,
visando à implementação de ações adequadas;
11.Dotar os gestores de uma ferramenta para o gerenciamento de seu capital humano,
principalmente com relação ao desenvolvimento de suas equipes;
111.Subsidiar com informações relevantes outros subsistemas de capital humano, como
desenvolvimento, capacitação e gestão de carreira;
IV. Assegurar que o desenvolvimento individual seja avaliado de maneira consistente em
toda instituição;
V. Estimular a criação de um processo de transformação voltado para a melhoria da
performance dos profissionais;
VI. Comparar ações, comportamentos, atitudes e resultados obtidos, com o esperado pela
organização, de forma a corrigir desvios, mediante a adoção de ações de recursos humanos
e subsisdiar programas de reconhecimento e incentivo;
VII. Aumentar o comprometimento dos servidores;
VIII. Implantar cultura de acompanhamento contínuo na instituição.
A Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD) terá as seguintes atribuições:
I. Divulgar e esclarecer o processo de avaliação de desempenho;
11. Orientar e distribuir em tempo hábil os formulários de Avaliação de Desempenho,
para o devido preenchimento;
111. Analisar e consolidar os pontos obtidos através do formulário Consolidação dos
Resultados;
IV. Elaborar os Boletins de pontuação contendo os resultados finais da avaliação,
afixando-os em local visível e de fácil acesso ao servidor;
V. Analisar e julgar os recursos interpostos pelos servidores quanto aos resultados da
avaliação de desempenho;
VI. Rever o resultado da avaliação dos servidores que tiverem sua pontuação alterada;
VII. Encaminhar o relatório final contedo oresultado da Avaliação de Desempenho para
conhecimento dos dirigentos dos órgãos que tenham servidores avaliados, e para
providências do titular do órgão da administração munipicipal responsável pela gestão de
recursos humanos;
VIII. Identificar e manter atualizadas as relações com nomes dos servidores habilitados à
progressão e promoção;
IX. Apurar se foram atingidos os indicadores exigidos para concessão da progressão ou
promoção;
X. Elaborar o Boletim de Classificação;
XI. Divulgar os resultados finais;
XII. Formaliza a modalidade de ascensão funcional;
XIII. Encaminhar o resultado final para providências do titular do órgão da administração
munipicipal responsável pela gestão de recursos humanos;
ANEXO VI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
o modelo de avaliação de desempenho adotado será baseado em critérios
administrativos com foco no desenvolvimento profissional, mensurado a partir de
indicadores quantitativos e qualitativos de desempenho que permitam a avaliação do
servidor no exercício cotidiano do seu cargo ou função.
Os critérios administrativos adotados para avaliação serão de desenvolvimento
profissional e de ocorrências funcionais:
1. Desenvolvimento Profissional: através da utilização de critérios objetivos será avaliado
o investimento que o servidor fez em seu desenvolvimento profissional, a partir da adoção
de indicadores específicos:
1.1.Nível Funcional Médio
1.1.1.lndicadores
41 treinamentos, cursos, seminários e conferências diversas vinculadas à função;
• participação em conseiho municipal, comissão ou grupo de trabalho técnico;
• participação com aprovação em concurso público.
1.1.2.Pontuação para nível médio: pontuação média de 40 pontos para aprovação neste
critério
Desenvolvimento Pessoal Carga Horária Pontos máximos
Até 20h 10
20h - 40h 20
Treinamentos/cursos/seminários/conferências 41h - 60h 30
61h ~ 100h 40
101h -150h 50
151h - 200h 60
t Acima de 200h 70
participação em conselho municipal, 20 comissão ou qrupo de trabalho técnico
Participação com aprovação em concurso 20
público
Total 320
Graduacão 60
Pós-qraduaçáo 80
Mestrado 110
Doutorado 150
Total de pontos 720
ANEXO VI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
1.2.Nível Funcional Fundamental
1.2.1.lndicadores
• Treinamentos, cursos, seminários e conferências diversas vinculadas à função;
• Participação em conselho municipal, comissão ou grupo de trabalho técnico;
• Participação com aprovação em concurso público.
1.3.2.Pontuação para nível fundamental: pontuação média de 40 pontos para aprovação
neste critério.
Desenvolvimento Pessoal Carga Horária Pontos máximos
Até 20h 10
20h - 40h 20
Treinamentos/cursos/seminários/conferências 41h - 60h 30
61h-i OOh 40
101h -150h 50
151h - 200h 60
Acima de 200h 70
Participação em conselho municipal,
20 comissão ou qrupo de trabalho técnico
Participação com aprovação em concurso 20
público
Total 320
Ensino médio 40
Graduação 60
Pós-qraduacáo 80
Mestrado 110
Doutorado 150
Total de pontos 760
2. Ocorrências' Funcionais: através da utilização de aspectos objetivos será avaliado o
comportamento do servidor no exercício cotidiano do seu cargp ou função, por si mesmo
(auto avaliação), por seus pares, por sua chefia imediata e por seus subordinados, caso os
tenham, a partir da adoção de parâmetros específicos. .
2.1. Indicadores:
• Assiduidade;
e Pontualidades;
• Penalidade;
• Qualidade do trabalho;
I'l Produtividade no trabalho;
• Uso adequado dos equipamentos e instalações de serviços;
• Capacidade de trabalhar em equipe.
ANEXO VI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
2.2. Pontuação para nível médio e fundamental: pontuação média de 40 pontos para
aprovação neste critério.
10
Ocorrências Funcionais
sem
falta
Assiduidade
Ocorrências Funcionais
Penalidade
Ocorrências Funcionais fraco
Qualidade do trabalho 3
Ocorrências Funcionais
Produtividade no trabalho
Ocorrências Funcionais excel. ótimo bom re ul. fraco Má
~~~Ca~~~acidade ~~~.~~~~~de trabalhar em equi e__ ~ __ 10~~L-~ 9 __ L-~ 7__ -L __ 5~~ __ ~3 __ L- O _
o servidor que não atingir a pontuação média estabelecida nos critérios acima
definidos não será aprovado na avaliação de desempenho, e não fará jus a progressão ou
promoção.
A avaliação de desempenho será realizada de dois em dois anos.
Má
Má
O
Má
O
ANEXO VII
Demonstrativo do Impacto nas Despesas com pessoal do Legislativo
---- --
EXERCíco 2012 2013 2014 2015
DUODÉCIMO
--
3.197.890,80 3.751.160,00 4.220.055,00 4.74].;561,88
LIMITE DE GASTO COM PESSOAL(70%) 2.238.523,56 2.625.812,00 2.954.038,50 3.323.293,31
RCL 92.494.750,00 108.415.000,00 121.966.875,00 136.602.900,00
LIMITE DE GASTO COM PESSOALRCL-6% 5.549.685,00 6.504.900,00 7.318.012,50 8.196.174,00
--
FOLHA DE PAGAMENTO 1--
SERVIDORESEFETIVOS 507.498,69 604.874,49 766.065,00 857.992,00
---------- ~- ----
FMSS (15,87%) 80.540,04 95.993,58 121.574,52 136.163,33
,,--
SERVIDORESCOMISSIONADOS 628.022,67 471.017,00 628.022,67 759.907,43
-
__ o
INSS(21%) 131.884,76 98.913,57 131.884,76 159.580,56
- --
VEREADORES 608.760,00 1.525.000,00 1.525.000,00 1.525.000,00
INSS(21%)
" 127.839,60 320.250,00 320.250,00 320.250,00
TOTAL FOLHAS COM A PARTEPATRONAL 2.084.545,76 3.116.048,64 3.492.796,95 3.758.893,32
--
TOTAL FOLHASSEM A PARTEPATRONAL 1.744.281,36 2.600.891,49 2.919.087,67 3.142.899,43
% SOBREA RCL 2,25 2,87 2,86 2,75
% SOBREO LIMITE DE PESSOAL70% 54,54 69,34 69,17 66,20
Fonte: Relatórios Financeiros do Município e do Departamento Econômico e Financeiro da Câmara.
~--._-.-
..
• ~t
J