norma nº 39/2005

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar
mensalmente, a partir do corrente mês, a Colônia dos Pescadores Z/12 de Aracati, o valor de
R$ 900,00 (novecentos reais).
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos seis dias do
mês de julho do ano de dois mil e cinco.
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.2410