| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 2012 |
| Date | 2012-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. |
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"-9 ~ ~~(3Prefeitura ) de Aracati ~ Fazendo Muito Mais LEI N.o 427/2012 Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. o PREFEITO DE ARACATI, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, crédito especial no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para assegurar o desenvolvimento de ação na área de políticas antidrogas a serem desenvolvidas no Município de Aracati, nas programações abaixo especificadas: Especificação Elemento IUlFT Valor R$ 1000 Secretaria Municipal de Saúde 42.000,00 10902 Fundo Municipal de Saúde 42.000,00 10.302.0031.2103 Manutençao e Funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Antidrogas - COMPAD 3.3.90.14.00 0115 2.000,00 3.3.90.36.00 0115 15.000,00 3.3.90.39.00 0115 20.000,00 4.4.90.52.00 0115 5.000,00 TOTAL 42.000,00 Art. ll. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, 111,da Lei Federal nO4.320, de 17 de março de 1964, conforme fontes especificadas a seguir: Especificação Elemento IUlFT Valor R$ 1000 Secretaria Municipal de Saúde 42.000,00 1001 Secretaria Municipal de Saúde 42.000,00 10.122.0002.2083 MANUTENÇAO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.39.00 0115 42.000,00 TOTAL 42.000,00 Art. 3°. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser suplementado, nos termos da autorização contida no Art. 6°, da Lei nO418, de 28 de novembro de 2011. Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 ~. Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 ~ r publicação. Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e doze. Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 .-</'-~.r~~~ÚExpedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati