norma nº 23/2005

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar ao
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, o valor de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), para a realização da Expoturismo Aracati, ficando o município com direito a espaço
físico destinado à exposição do artesanato e demais produtos.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante
Contrato ajustado entre o Município de Aracati e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas - SEBRAE.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte dias do
mês de maio do ano de dois mil e cinco.
a ESB
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.2410