norma nº 20/2005

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do
Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, um imóvel situado na localidade Córrego do
Retiro, neste municipio, com área de 12,1811ha, confrontando-se ao SUL, frente, com a
margem esquerda da faixa de domínio da BR-304, KM 64,5 DNER, do marco M-3 ao M-4, com
491,988m e ângulo interno de 90º, com vértice no M-3; ao NORTE, fundos com a propriedade
de Raimundo Soares da Silva, do marco inicial M-1 ao M-2, com 538,863m e ângulo intemo de
65º45'57”, com vértice no M-1; ao LESTE, nascente, com a propriedade de Israel Marcelo, do
marco M-2 ao marco M-3, com 134,890m a ângulo interno de 114º47'24”, com vértice no M-2; e
à OESTE, poente, com a propriedade de Israel Marcelo, do marco inicial M-4 ao marco inicial
M-1, com 360,832m e ângulo interno de 89º30'39”, com vértice no M-4.
Art. 2º. O terreno descrito no art. 1º desta lei, destina-se à instalação de
um posto de fiscalização e arrecadação da SEFAZ — CEARÁ.
Art. 3º. O terreno objeto da autorização de doação, retornará ao
patrimônio da doadora se, dentro de 03 (três) anos, as obras de construção não forem
iniciadas, ou se forem interrompidas sem previsão de conclusão.
o
Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.2410
mês de maio do ano de dois
ey Era
Expedito Ferreira da Costa
Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.2410