norma nº 426/2012

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 426/2012
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER
AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA
MUNICIPAL PARA EMPLEMENTAR O PROGRAMA
CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA
MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS,
REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO
CONSELHO CURADOR DO FGTS N° 291/98, COM AS
ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO N° 460/2004, DE 14
DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLlCADA NO D.O.U. EM
20 DE DEZEMBRO 2004 E INSTITUiÇÕES
NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E oÁ
OUTRAS PROVIOÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento
aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito·
Recursos FGTS • Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução nO 291/98, com as
alterações promovidas pela Resolução nO460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções
Normativas do Ministério das Cidades.
Art. 2°. Para a implementação do Programa~ fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa EConômica Federal- CAIXA,
nos termos da minuta em anexo, que faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao
Termo de Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objetivo ajustes e
adequações direcionados para a consecução das finalidades do programa.
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CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
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Art. 3°. o Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas
pertencentes ao patrimônio publico municipal para nelas construir moradias para a população a
ser beneficiada no programa e a aliená- Ias previamente, a qualquer titulo, quando da concessão
dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 1
0
desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos Beneficiários do programa.
§1° - As áreas a serem utilizadas no programa deverão fazer frente para a
via pública existente, contar com infra- estrutura básica necessária, de acordo com a Legislação
Municipal.
§~ - O Poder Público Municipal também poderá desenvolver todas as
ações para estimular o programa nas áreas rurais.
§3° - Os Projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante
planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência
Social, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias e lou Companhias
Municipais de Habitação.
§40 - Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante
convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste projeto o qual tem
por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que
possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais
carentes do Município.
§5° - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público
Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades
habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos Beneficiários mediante pagamentos de
encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS
460104, permitindo a viabilização para produção de novas unidades habitacionais.
§6° - Os Beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser
proprietários de imóveis residenciais no Município e nem detentores de financiamento ativo no
SFH em qualquer parte do país, bem como não terem sido beneficiados com descontos pelo
FGTS a partir de 01 de maio de 2005.
Art.4°. A participação do Município dar-se-à mediante a concessão de
contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto,
a que tem direito os beneficiários, somente será liberado após o aporte pelo município, na obra, de
valor equivalente à caução de sua responsabilidade.
Art.5°. Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder garantia do
pagamento das prestações relativas aos financiamentos contratados pelos Beneficiários do
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programa consistente em caução dos recursos recebidos daqueles Beneficiários, em pagamento
de terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município.
§1°· O valor relativo à garantia nos financiamentos ficará depositado em
conta gráfica caução em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa SELlC ou
na taxa que vier a ser pactuada em aditamento ao Termo de Parceria e Cooperação e será
utilizado para pagamento das prestações não pagas pelos devedores.
§~ - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o
remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas
não pagas pelos devedores, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela
administração dos recursos, se houver, será devolvido ao Município.
Art.6°. As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade
do Município, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente
orçamento.
Art.7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dois dias do mês
de março do ano de dois mil e doze.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
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