norma nº 14/2005

Art 1º - Autoriza o executivo municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 24.300,00 (Vinte e quatro mil e trezentos reais), para fazer face às despe-
sas com repasse de contribuições para a entidade FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA
DO ESTADO DO CEARÁ — FAEC, conforme autorização contida na Lei Municipal Nº
007/2005 de 11 de Abril de 2005, visando a disponibilização do Projeto Aprisco Ceará
para o município de Aracati, conforme discriminação abaixo:
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pesca
0500 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pesca
0500.20 Agricultura
0500.20122 Administração Geral
Administração Geral
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no
Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotações orçamentárias, confor-
me discriminado abaixo:
Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.24"
Art. 3º - A classificação orçamentária, de que trata o crédito especial autori-
zado nesta lei fica incorporada automaticamente ao Plano Plurianual do Município de
Aracati para o quadriênio 2002-2005 e nas metas constantes da LDO-2005.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e nove dias
do mês de abril do ano de dois mil e cinco.
Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.241