norma nº 13/2005

Art. 1º - Autoriza o executivo municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais), para fazer face às despesas com
repasse de contribuições para a entidade ARACATI ESPORTE CLUBE, conforme au-
torização contida na Lei Municipal Nº 005/2005 de 1º de Abril de 2005, visando o de-
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1200 Secretaria de Esporte e Juventude
1200.27 Desporto e Lazer
1200.27812 Desporto Comunitário
1200.278120616 Desporto Comunitário
1200.278120616.2.044 | Manutenção das Atividades Desportivas
Elemento de despesa Descrição | Valor (R$)
3.3.50.41.00
Art 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no
Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotações orçamentárias, confor-
me discriminado abaixo:
Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.241€
Art. 3º - A classificação orçamentária, de que trata o crédito especial autori-
zado nesta lei fica incorporada automaticamente ao Plano Plurianual do Município de
Aracati para o quadriênio 2002-2005 e nas metas constantes da LDO-2005.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e nove dias
do mês de abril do ano de dois mil e cinco.
eee pe Eri
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.2410