norma nº 12/2005

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o repasse mensal no
valor de R$ 11.064,00 (onze mil e sessenta e quatro reais), à Secretaria de Saúde do Ceará / Núcleo de
Assistência Fi bica:
Art 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo de
convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e a Secretaria Estadual de Saúde / Núcleo de Assis-
tência Farmacêutica.
Art 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de do-
Art 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos ao dia primeiro do mês de abnil do ano de dois mil e cinco.
Art 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e nove dias do
mês de abril do ano de dois mil e cinco.
DI 75 0a
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.2410