| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 2012 |
| Date | 2012-02-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS, EFETIVADOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais LEI N.O 425/2012 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS, EFETIVADOS, E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica concedido aumento salarial, no valor correspondente a 14% (quatorze por cento) dos vencimentos básico vigente, aos Servidores Efetivos, Efetivados e os de Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Aracati. Art. ~ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e doze. ~r~}-"~Y:r~--~"'? Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796