norma nº 9/2005

ciono e promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para fazer face às despesas com implantação do Projeto de
Desenvolvimento Estratégico Regional (juventude e meio-ambiente a integração da gente), conforme par-
ceria firmada entre os Municipios de Aracati, Fortim e Icapui através da Lei Municipal nº 33/2003.
0 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pesca
0501 - Comitê Intermunicipal para articulação regional
0501.11 - Trabalho
0501.11333 -
0501.11333212 Promoção de Trabalho e Geração de Emprego e Renda
0501.11333212 1.021 - Projeto de Desenvolvimento Estratégico Regional - PDER
Elemento de despesa Descrição o Valor (R$) o
3.2.90.93.00 e restituições 1.000,00
3.3,50.41.00 « Contribuições 280.000,00
3.3.90.30.00 - material de consumo 85.000,00
3.3.90,32.00 material para distribuição gratuita 84.000,00
3.3.90.35.00 serviços de consultoria 180.000,00
3.3.90.36.00 - outros serviços de terceiros — p. fisica 150.000,00
3.3.90.39.00 - outros serviços de terceiros — p. juridica 250.000,00
4.4.90.52.00
Art 2º - Para fins de registro contábil e Prestação de Contas do Projeto de Desenvolvimento Es-
tratégico Regional em separado, fica instituída a Unidade Gestora denominada de Comitê Intermunicipal para
articulação regional, vinculada à Secretaria Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pesca.
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta
Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através do excesso
«DS
Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.2410
Art. 5º - A classificação orçamentária, de que trata o crédito especial autorizado nesta lei fica in-
corporada automaticamente ao Plano Plurianual do Município de Aracati para o quadriênio 2002-2005 e nas
metas constantes da LDO-2005.
Art. 6º - Fica o Comitê Intermunicipal para articulação regional autorizado a efetuar a transferên-
cia de seus recursos orçamentários de um elemento econômico para outro, para fins de reforço de dotações
orçamentárias do próprio Comitê.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezoito dias do mês de abril de dois mil
ecinco.
Me gen dA
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.2410