norma nº 5/2005

faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mensalmente,
a partir do corrente mês, ao Aracati Esporte Clube — AEC, o valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos
reais).
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo
de convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e o Aracati Esporte Clube — AEC.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, ao primeiro dia do mês
de abril do ano de dois mil e cinco.
DE rien
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.2410