norma nº 3/2005

=> nO
Aracati
Desenvolvimento para qualidade de vida.
LEI Nº 003 /2005
Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial, no
valor de R$ 911.500,00, com vistas ao Funcionamento da
SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL DO LITORAL DE
ARACATI, a Implantação do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil - PETI, despesas com a Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PASEP, Outras
Obrigações Tributárias e Despesas com Contratação por
Tempo Determinado da Prefeitura Municipal de Aracati,
Fundos Especiais e Câmara Municipal de Aracati.
O prefeito Municipal de Aracati no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal
de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir adicional ao
vigente orçamento do Município de Aracati, o Crédito Especial no Valor de R$ 911.500,00 (Novecentos
e Onze Mil e Quinhentos Reais), para fazer face as despesas com o Funcionamento da Secretaria
Executiva Regional do Litoral de Aracati, a Implantação do Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil - PETI, despesas com a Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, Outras
Obrigações Tributárias e Contributivas e Despesas com Contratação por Tempo Determinado da
Prefeitura Municipal de Aracati, Fundos Especiais e Câmara Municipal de Aracati, como abaixo
1300 SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL DO LITORAL
13 00.04 122 0037 2.045 Funcionamento da Secretaria Regional do Litoral
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
3.1.90.09.00 Salário Família 2.000,00
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 140.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 14.000,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 4.000,00
3.1.90.34.01 Demais Despesas c/Pessoal - Cont de Terceiros 6.000,00
3.3.90.13.00 Obrigações Patronais 8.000,00
3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil 8.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 60.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e song com Locomoção 6.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 30.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 100.000,00
Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.2410
Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.2410
09 01.12 365 0132 2.046
3.1.90.04.01
3.3.20.41.00
3.3.90.30.00
3.3.90.36.01
4.4.90.52.00
0100
0001
01 00. 01 031 0001 2.001
3.3.90.47.00
0201.04 122 0037 2.002
3.1.90.04.01
04 00.04 122 0037 2.006
3.3.90.47.00
0500
04 122 0037 2.009
3.1.90.04.01
0700
07 00.12 122 0037 2.015
3.3.90.47.00
3.1.90.04,01
PROG.DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
Contribuições
Material de Consumo
Outros Serv. Terceiros — PF
Equipamentos e Material Permanente
CÂMARA MUNICIPAL
AÇÃO LEGISLATIVA
Manutenção do Legislativo Municipal
Obrigações Tributárias e Contributivas
Outras Cont. por Tempo Determinado
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
Man. das Ativ. Gerais da Sec. Mun. de Finanças
Obrigações Tributárias e Contributivas
SEC. DE DESENV. ECONÔMICO AGRIC. E PESCA
Manut das Ativ. Gerais da Sec. de Desenv.
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Man. das Ativ. Gerais da Sec. Mun. da Educação
Obrigações Tributárias e Contributivas
Outras Cont. por Tempo Determinado
100.000,00
80.000,00
100.000,00
5.000,00
5.000,00
30.000,00
15.000,00
5.000,00
15.000,00
20.000,00
50.000,00
10.000,00
6.000,00
10.000,00
09 00.08 244 0137 2.034
3.3.90.47.00
3.1.90.04,01
1000
10 00.10 301 0171 2.038
3.3.90.47.00
0301
0301.09 272 0156 2.004
3.3.90.47.00
1100
1100 04 122 0037 2.042
3.1.90.04.01
1200
1200 27 122 0037 2.043
3.1.90.04.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Man. das Ativ. Gerais da Sec. Mun. de Saúde
Obrigações Tributárias e Contributivas
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL
Manut do Fundo Municipal de Seguridade Social
Obrigações Tributárias e Contributivas
PROCURADORIA MUNICIPAL
Outras Cont por Tempo Determinado
SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE
Manut das Atividades da Sec. de Esporte e Juventude
Outras Cont. por Tempo Determinado
30.000,00
5.000,00
1.500,00
5.000,00
20.000,00
1.000,00
5.000,00
5.000,00
Art 2º. - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Mencionado no artigo primeiro
desta Lei, serão obtidos na forma da Lei N.º 4.320, de 17 de março de 1964, como a seguir discrimina:
0200 GABINETE DO PREFEITO
02 00.04 122 0037 2.002 Manutenção das Ativ. Gerais do Gabinete do Prefeito
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
3.3.90.39.99 Demais Serviços Terceiros - PJ
3.3.90.92.00 Despesas de Exercicios Anteriores
15.000,00
50.000,00
20.000,00
Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.241€
0500
05 00.04 122 0037 2.009
3.3.90.33.00
06 00.04 122 0037 2.011
3.1.90.34.01
3.3.90.39.99
06 00.27 813 0621 1.003
4,.4.90.51.00
0700
07 00.12 122 0037 2.015
3.3.90.33.00
08 00.04 122 0037 2.026
3.3.90.33.00
3.1.90.34.01
4.4.90.52.00
0100
0001
0100. 01 031 0001 2.001
3.1.90.11.01
SEC. DESENV. ECONOMICO AGRIC. E PESCA
Man. das Ativ. Gerais Sec de Des. Econ. Agri e Pesca
Passagens e Despesas com Locomoção
SEC. DE TURISMO, CULT E MEIO AMBIENTE
Man. Ativ. Gerais da Sec. Tur., Cult e Meio Ambiente
Demais Desp. com Pessoal, Contratação de Terceiros
Demais Serviços Terceiros — PJ
Projeto Estruturante Canoa Quebrada - PROURB
Obras e Instalações
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Man. das Ativ. Gerais da Sec. Municipal da Educação
Passagens e Despesas com Locomoção
SEC. DE INFRA ESTRUTURA E URBANISMO
Man. das Ativ. Gerais da Sec Infra Est e Urbanismo
Passagens e Despesas com Locomoção
Demais Desp. c/Pessoal - Cont de Terceirização
Equipamentos e Material Permanente
CÂMARA MUNICIPAL
AÇÃO LEGISLATIVA
Manutenção do Legislativo Municipal
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Ativo
5.000,00
20.000,00
10.000,00
10.000,00
50.000,00
20.000,00
10.000,00
383.500,00
85.000,00
63.000,00
100.000,00
55.000,00
15.000,00
Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.2410
PAÇO DA PREFEITL 20s vinte o dias do mês de fevereiro do ano
de dois mil e cinco.
7 DD o cd
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.2410