norma nº 2/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
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LEI Nº 002 /2005
Dispõe sobre alterações da Lei
nº 31/2003 de 09 de dezembro
de 2003, na forma que indica e
dá outras providências.
O prefeito Municipal de Aracati no uso de suas atribuições legais faço saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 1º, da Lei nº 31/2003, de 09 de dezembro de
2003 (estabelece procedimento para concessão de parcelamento especial de débitos
fiscais com a redução de juros e multas), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Nas ações fiscais em curso e na cobrança administrativa de débitos
ainda não ajuizados, relativos ao ano-base de 2004 e anteriores, cuja causa do
inadimplemento refira-se à cobrança de impostos, taxas e multas por infração de
qualquer natureza, poderá o chefe do Poder Executivo Municipal autorizar,
respectivamente, a Procuradoria Jurídica do Municipio ou a Secretaria de Finanças do
Municipio, cada um em sua área,a fazerem a transação com o sujeito passivo da
obrigação tributária, mediante concessões mútuas, visando à solução da pendência e à
consequente extinção do crédito tributário, devendo ficar especificados, nos termos do
acordo judicial ou extrajudicial pactuado entre as partes , as condições e os motivos das
concessões mutuamente feitas.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, ao primeiro dia do mês de
fevereiro do ano de dois mil e cinco.
pa DDS aid
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati