norma nº 424/2012

t(.~)Prefeitura deAracati
~ Fazendo Muito Mais
LEI N.O 424/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS DE
N°S 028/2005 E 24412008, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1°. O art. 2
0 da Lei Municipal de na 28/2005, que dispõe sobre a
instituição da gratificação pelo desempenho de atividades de fiscalização e segurança do trânsito,
passará a vigorar com a seguinte redação:
"Arf. 'JO. O valor da gratificação será da ordem de 40% (quarenta por
cento), calculado sobre o vencimento base do Guarda Municipal, pago a
cada mês, juntamente com os vencimentos do servidor, observadas as
condições estabelecidas nesta lei."
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei de na244/2008.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e seis dias
do mês de janeiro do ano de dois mil e doze.
~, ~td.;,l-;;~~
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796