norma nº 146/2006

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Desenvolvimento para quandade se vida
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Cel Alexanzito, 467 - Bairro Centro — Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel (088) 3421-2554
LEI N.º 0146/2006.
DISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL DE
QUANTIA À ASSOCIAÇÃO DAS PROSTITUTAS E
HOMOSSEXUAIS DE ARACATI - APHA, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar,
mensalmente, à Associação das Prostitutas e Homossexuais de Aracati - APHA, o valor de
R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante
termo de convênio a ser ajustado entre a Prefeitura Municipal de Aracati e a Associação das
Prostitutas e Homossexuais de Aracati — APHA.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro
dias do mês de novembro de 2006.
e su A E <LE
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati