norma nº 145/2006

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Desemnlvmesto pora qualidade de vota
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Cel Alexanzito, 467 - Bairro Centro — Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel (088) 3421-2554
LEI N.º 0145/2006.
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE QUANTIA PARA
A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE QUIXABA, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, à
Associação Comunitária de Quixaba, o valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais).
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro
dias do mês de novembro de dois mil e seis.
eee su TÊ Fer E
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati