norma nº 143/2006

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Descavanimento para qualsade de vide
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Cel Alexanzito, 467 - Bairro Centro — Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel (088) 3421-2554
LEI N.º 0143/2006.
AUTORIZA A DOAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV, DE MATERIAIS
DESPORTIVOS E AFINS, ÀS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES
DESPORTIVAS, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar, às
Associações e Entidades Desportivas, sem fins lucrativos, com sede neste Município, materiais desportivos
e afins, para uso e incentivo de atividades desportivas sociais.
Parágrafo único. A doação dos materiais de que trata o caput do artigo proceder-
se-á mediante termo de doação que será celebrado entre a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude —
SEJUV, e a associação ou entidade desportiva.
Art. 2º. Os móveis, objeto da autorização de doação, retomarão ao patrimônio da
doadora se tiverem sua destinação distorcida do disposto no artigo anterior.
Art 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezessete dia do mês de
novembro de dois mil e seis.
meme O
Expedito Ferreira da Costa