norma nº 141/2006

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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Cel Alexanzito, 467 — Tel. (088) 3421-2554
LEIN.º 0141/2006.
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
ARACATI NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
OBSERVATÓRIO DA INFÂNCIA — CIOBI, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Aracati autorizado a participar da constituição e de
associar-se ao Consórcio Intermunicipal Observatório da Infância - CIOBI, formado pelos
municípios de Aracati e Beberibe.
Art. 2º. Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções para
constituição do Consórcio Intermunicipal Observatório da Infância — CIOBI, que será firmado na data de
sua assinatura e constituído pelos municípios de Aracati e Beberibe, organizado nos termos da Lei
Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005.
$ 1º. O CIOBI, constituído sob a forma de consórcio público como associação
civil, sem fins econômicos, reger-se-á pelas normas do Código Civil Brasileiro e pela Politica Nacional
de Assistência Social.
8 2º. O consórcio terá prazo de vigência indeterminado.
8 3º. A adesão do Municipio de Aracati ao CIOBI dar-se-á nos termos do
Protocolo de Intenções de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º. O Município fica autorizado a repassar recursos financeiros para
atividades do Consórcio e/ou elaboração e execução de projetos especificos ou aquisição de bens e
serviços, mediante rateio entre os consorciados.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três dias do
mês de outubro de dois mil e seis.
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati