norma nº 140/2006

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LEI Nº 0140/2006.
CRIA NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI O CARGO DE
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, NA FORMA
QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, especialmente aquelas estabelecidas no inciso |, dos arts. 34 e 52, da Lei Orgânica
Municipal, combinados com o art. 61, |I, alinea “a”, da Constituição Federal, submete à deliberação da
Câmara Municipal de Aracati, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica criado no Quadro de Pessoal efetivo do Poder Executivo
Municipal de Aracati o Cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito.
8 1º. Para o disposto no caput deste artigo, o cargo ali
referido obedecerá a estrutura do anexo |, parte integrante desta lei, e se
incorpora àquela definida no artigo 4º da Lei Municipal n.º 054/2001, com suas
alterações posteriores.
8 2º. O quantitativo de vagas criadas para o cargo, será estabelecido no
anexo |, antes referido.
$ 3º. Os valores salariais definidos no anexo | desta Lei, são referentes aos
vencimentos básicos, para uma carga horária de 40(quarenta) horas semanal, sobre os quais poderão
incidir as gratificações, adicionais e demais vantagens inerentes ao cargo e a critério da administração.
Art. 2º. A investidura no cargo público, criado por esta Lei, será
exclusivamente por concurso público, observando-se para tanto, as normas do capítulo Il e III da lei
096/2006; e, aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos, os
seguintes requisitos:
| - nacionalidade brasileira;
IH - o gozo dos direitos políticos
11 — quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV — ter concluído o ensino médio, até a data da efetiva nomeação;
V-idade minima de dezoito anos completos, na data da inscrição;
VI - possuir carteira nacional de habilitação categorias "A" e “B”,
VII — aptidão física e mental
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& 1º. Para comprovação do estabelecido no inciso VII deste artigo, o
candidato será submetido a teste de aptidão fisica e avaliação psicológica, ambos de caráter
eliminatório, com critérios definidos no edital do concurso.
8 2º. A Administração poderá exigir a apresentação de
outros requisitos estabelecidos em lei ou no edital do concurso público.
Art. 3º. À competência e as atribuições inerentes ao cargo de Agente de
Fiscalização de Trânsito, serão definidas por decreto do poder executivo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do vigente orçamento municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três dias
do mês de outubro de dois mil e seis.
PED: 40 a
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
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ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº0130/2006
Carreira Cargo | Classe Ref.
Vencimento
R$
Qualificação
Categoria
Exigida
Funcional
Atividade de Apoio
Grupo
Ocupacional
Administração Saúde à Tributação, Agente de Ensino médio 42232
e Fiscalização Arrecadação e Fiscalização de completo '
Fiscalização Trânsito