norma nº 423/2012

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.O 423/2012
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MíNIMO
COMO PISO DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO
MUNiCíPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE E INDICA
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1°. Fica estabelecido para o município de Aracati, o salário mínimo, no
valor de R$ 622,00 (Seiscentos e vinte e dois reis), como piso dos vencimentos, proventos e
salários base dos servidores efetivos, ativos e inativos, comissionados, contratados e
pensionistas.
Art. 2°. O ajuste, de que trata o art. 1° desta lei, obedece ao que dispõe a
legislação em vigor, e está de acordo com o que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e doze, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezenove dias
do mês de janeiro do ano de dois mil e doze. .,/
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796